O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por 6 votos a 5, a Corte acolheu a tese defendida pelos contribuintes e estabeleceu um precedente relevante para empresas prestadoras de serviços em todo o país.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral. Com isso, o Supremo consolidou o entendimento de que os valores recolhidos a título de ISS não constituem receita própria das empresas, uma vez que são destinados aos cofres públicos municipais.
A controvérsia tem repercussão direta sobre a tributação das empresas brasileiras, especialmente aquelas cuja atividade econômica está concentrada na prestação de serviços. A União estimava um impacto fiscal de aproximadamente R$ 35 bilhões em decorrência da exclusão do imposto municipal da base de cálculo das contribuições federais.
STF aplica entendimento semelhante ao adotado na chamada Tese do Século
O julgamento segue a linha de raciocínio adotada pelo STF em 2017, quando a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão ficou conhecida como Tese do Século, em razão de seus efeitos sobre a arrecadação tributária e o contencioso fiscal brasileiro.
Na ocasião, os ministros entenderam que o ICMS, embora componha o preço das mercadorias e seja contabilizado nas operações comerciais, não representa receita própria do contribuinte. O valor correspondente ao imposto deve ser destinado ao poder público estadual, o que afasta sua caracterização como faturamento para fins de incidência das contribuições sociais.
A discussão sobre o ISS partiu de uma premissa semelhante. Para as empresas que defendiam a exclusão, o fato de o imposto municipal transitar pelas contas do prestador de serviços não transforma esse montante em receita definitiva da atividade empresarial.
O argumento vencedor considera que a base de cálculo do PIS e da Cofins deve refletir a receita ou o faturamento próprios da empresa, e não valores que apenas passam por seu patrimônio antes de serem repassados ao poder público.
A decisão amplia, portanto, o alcance dessa interpretação constitucional para além das operações sujeitas ao ICMS, alcançando também as atividades econômicas tributadas pelo ISS.
Voto de Luiz Fux definiu o resultado do julgamento
O resultado foi definido pelo ministro Luiz Fux, cujo voto formou a maioria favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O julgamento estava empatado em cinco votos a cinco antes da conclusão da análise. Fux acompanhou a posição favorável aos contribuintes, seguindo a orientação de que o imposto municipal não representa receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços.
A controvérsia foi examinada no âmbito do Tema 118 da repercussão geral, mecanismo que permite ao STF estabelecer uma orientação constitucional aplicável aos demais processos que discutem a mesma questão jurídica.
O caso teve origem em recurso apresentado pela Viação Alvorada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia reconhecido a possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições federais.
O processo permaneceu em discussão no Supremo durante anos, refletindo a divergência entre a interpretação defendida pelos contribuintes e a posição favorável à manutenção da incidência tributária.
Tese fixada pelo Supremo
Ao concluir o julgamento, o STF estabeleceu a seguinte tese:
O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
O entendimento está fundamentado no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que disciplina a incidência das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento.
A tese firmada deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país, conferindo maior uniformidade à interpretação judicial da matéria.
Empresas prestadoras de serviços podem ser beneficiadas
A decisão tem potencial para beneficiar empresas de diferentes segmentos da economia, desde que estejam sujeitas à incidência do ISS e às contribuições federais em condições abrangidas pelo entendimento firmado pelo Supremo.
Entre as atividades sujeitas ao imposto municipal estão serviços médicos, educacionais, de assistência técnica, consultoria e organização de eventos, além de diversas outras atividades previstas na legislação.
Na sistemática de tributação anterior à decisão, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins fazia com que as contribuições federais incidissem também sobre o valor correspondente ao imposto municipal.
Com a exclusão, a base de cálculo dessas contribuições poderá ser reduzida, diminuindo o montante devido pelas empresas alcançadas pela decisão.
O efeito econômico dependerá, entretanto, das características de cada contribuinte, do regime tributário aplicável, da composição das receitas e dos procedimentos necessários para implementar o entendimento.
Também será necessário distinguir a redução dos recolhimentos futuros da possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente. A decisão sobre o mérito, por si só, não significa que todas as empresas terão direito à restituição automática de valores relativos aos últimos cinco anos.
A recuperação de eventuais créditos dependerá da situação de cada contribuinte, dos prazos aplicáveis e das condições jurídicas para restituição ou compensação.
Impacto fiscal e possível discussão sobre os efeitos temporais
Embora favorável aos contribuintes, o resultado representa um desafio para as contas públicas federais. A estimativa de impacto de aproximadamente R$ 35 bilhões evidencia a relevância fiscal da controvérsia e ajuda a explicar a resistência à ampliação da exclusão de tributos da base de cálculo das contribuições sociais.
Um dos pontos que ainda merece atenção é a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação permite que o STF estabeleça limites temporais para a aplicação de um entendimento, inclusive para preservar determinadas situações constituídas anteriormente ao julgamento. Esse mecanismo pode alterar o alcance financeiro de decisões tributárias, especialmente quando há valores expressivos envolvidos.
No julgamento desta quarta-feira, os ministros não definiram a modulação dos efeitos, deixando a questão para eventual análise posterior, caso sejam apresentados embargos de declaração.
Assim, permanecem relevantes as discussões sobre o alcance temporal do precedente e as condições para que os contribuintes possam recuperar valores recolhidos anteriormente.
Precedente reforça debate sobre a tributação do faturamento
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins representa mais um capítulo da discussão sobre os limites constitucionais da tributação da receita empresarial no Brasil.
O entendimento reforça a distinção entre os valores que efetivamente pertencem à empresa e aqueles que, embora componham o fluxo financeiro das operações, têm destinação pública.
Para o ambiente de negócios, a decisão pode representar uma oportunidade de redução da carga tributária para prestadores de serviços e de revisão de procedimentos fiscais e contábeis. Ao mesmo tempo, o alcance prático do julgamento dependerá da aplicação da tese aos diferentes regimes tributários e da definição de eventuais restrições temporais.
O próximo ponto de atenção será a definição dos efeitos da decisão e dos procedimentos aplicáveis à recuperação de créditos tributários. Até que essas questões sejam esclarecidas, as empresas deverão avaliar individualmente sua situação fiscal antes de projetar economias ou contabilizar possíveis créditos decorrentes do julgamento.