O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações realizados via Pix. A MP classifica como prática abusiva qualquer exigência de preço superior ou encargo adicional por parte de fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, quando o pagamento for efetuado por meio de Pix à vista.

De acordo com a publicação, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. Além disso, os fornecedores devem informar claramente aos consumidores sobre a proibição de cobrança adicional para pagamentos via Pix à vista. O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para orientação e recebimento de denúncias relacionadas a ilícitos e crimes contra as relações de consumo.

A medida provisória também reforça que o pagamento realizado por meio de Pix à vista é equivalente ao pagamento em espécie, não incidindo qualquer tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, sobre o seu uso. A MP entra em vigor na data de sua publicação.

Paralelamente, diante da disseminação de notícias falsas relacionadas à modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (15) a Instrução Normativa que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da norma e a edição da medida provisória.

Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências realizadas por essa modalidade, além de assegurar a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas. Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que havia sido observada recentemente. Para Haddad, a medida provisória deve conter a onda de desinformação em relação à taxação do Pix, que se espalhou pelas redes sociais desde o início do ano.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou que não há cobrança de impostos ou taxas sobre o uso do Pix, conforme assegurado pela Constituição Federal. Ele destacou que a atualização do sistema de coleta de informações da Receita visa fortalecer o combate a crimes financeiros e não implica no monitoramento das transações diárias dos cidadãos. Barreirinhas também alertou sobre tentativas de golpes utilizando falsas cobranças relacionadas ao Pix e reforçou que ninguém pode ser cobrado adicionalmente pelo uso desse meio de pagamento.

Com informações da Agência Brasil e Diário Oficial da União,